Aviso n.º 5530/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado n. 1232/01.OPCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Enrikas Steponavicius, filho de Gheorghe Steponavicius e de Elena Steponavicene, natural de Letónia; nacional de Letónia, nascido em 15 de Julho de 1970, com domicílio na Rua da Esperança, 32, 3., esquerdo, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática doe um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 5530/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5530/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
