Aviso n.º 5505/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
minda Pinto, natural de Fiáes (Santa Maria da Feira); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1951, casado (regime desconhecido), número de identificaçáo fiscal 150300794, titular do bilhete de identidade n. 5137766, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 124, 1, bloco 2, direito, Fiáes, 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90, e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1992. Foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5505/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5505/2006 - AP
A Dr.ª Maria Eduarda Vila -Chá, juíza de direito do 2. ...Resumo do conteúdo do documento.
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