Aviso n.º 5180/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5180/2006 - AP
O Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Almeirim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 161/02.4GFALR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mantas Aleksesunas, nascido em 12 de Fevereiro de 1981, com domicílio na Rua de Sáo José, 24 -B, 2540 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, praticado em 23 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal (artigo 336., n. 1), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1), e proibiçáo de obter, a seu requerimento, quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de serviços, personalizados ou náo, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veículo automóvel, documentos e certidóes da Administraçáo Fiscal e das Conservatórias de Registo Civil, Comercial, Predial e de Automóveis (artigo 337., n. 3).
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Carla Ferreira.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Aviso n. 5181/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 310/02.2GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Mendes dos Santos Gonçalves, filho de Álvaro dos Santos e de Vitória Lopes Alves Mendes dos Santos, natural de Lisboa, Penha de França (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 6062993, com domicílio na Rua do Cantor Zeca Afonso, 730, 7., D, Porto, 4200 -534 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Maio de 2002, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a...
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