Aviso n.º 5452/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 652/92.3TBPRT -F (ex -635/95, do 3. Juízo Criminal, 3.ª secçáo), pendente neste Tribunal contra o arguido Ilda Maria Moura da Costa Leite, filho de António Maria da Silva Costa e de Rosa Alves de Moura natural de Bilhó (Mondim de Basto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1954, titular do bilhete de identidade n. 3905479, com domicílio na Rua Firmeza, 50, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Maio de 1994 por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 5452/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5452/2006 - AP
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