Aviso n.º 5430/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República, 24 Outubro 2006 (núm. 205)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão
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Resumo
A Dr.ª Fátima Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 617/00.3JAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Aguiar Santana Borges, filha de Marco António Santana e de Maria de Fátima Guedes Aguiar, nascida em 13 de Novembro de 1977, casada, com autorizaçáo de residência n. 396835, titular do passa-porte Cp -244724 Pa, com domicílio na Rua do Bairro do Comércio do Porto, 123, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1
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Fragmento
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