Aviso n.º 5428/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República, 24 Outubro 2006 (núm. 205)
Serie II - 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
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Resumo
O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1101/95.0PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Guerreiro, filho de Manuel António e de Adelina Maria Guerreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1952, solteiro, com a profissáo de bate -chapas de veículos automóveis, titular do bilhete de identidade n. 6016449, com domicílio na Rua de Casalinho Rosa, 18 -A Anexo, Vila Nova, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 20 de Julho de 1995, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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