Aviso n.º 5408/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2282/05.2TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Pinheiro Macedo, filho de Fernando José Teixeira de Macedo e de Maria Adélia Pinto Pinheiro Macedo, natural de Vila Cháo do Maráo (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n. 11346698, com domicílio na Rua do Prof. Urbano de Moura, 75 -Hab. 32, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5408/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5408/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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