Aviso n.º 5398/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4043/05.0TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudinei Messias Rosa, filho de Elísio Messias Rosa e de Maria Ramos de Quinta Rosa, natural do Brasil, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 5.259.156.2, B, com domicílio na Rua do Dr. Faria Guimaráes, 510, 3., esquerdo, 4000 -205 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 5398/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5398/2006 - AP
A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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