Aviso n.º 5387/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia
Articulado como::Resumo
o arguido Yuriy Grygorchuk, natural da Ucrânia, casado (regime: desconhecido), titular do passaporte n. At920291 -Ucrani, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, 7, Arrifana, 3700 -403 Vila da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 105., 106., 121., 122. e 123. todos do C. E, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5387/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5387/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de ...Resumo do conteúdo do documento.
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