Aviso n.º 5384/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
Articulado como::Resumo
n. 247/03.8GBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Ismael Pereira da Costa, filho de Joaquim Fernando Pereira da Costa e de Maria Arminda da Silva Pereira natural de Azurém (Guimaráes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1983, solteiro, com domicílio na Instituiçáo Projecto Homem, Lugar do Picoto, 4700 Braga, o qual foi julgado em 2 de Novembro de 2005, pela prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto -Lei n. 2/98, praticado em 4 de Julho de 2003, e por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 5384/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5384/2006 - AP
A Dr.ª Ana Gavancha, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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