Aviso n.º 5378/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
04.7TALLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceiçáo Bragança Rodrigues, filha de António Rodrigues Poupo e de Celeste de Almeida Bragança, natural de Sáo Pedro do Sul, Sáo Pedro do Sul (Sáo Pedro do Sul), de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Outubro de 1957 número de identificaçáo fiscal 211742155, titular do bilhete de identidade n. 6279320, com domicílio na Campina de Cima, Sitio dos Barreiros, sem número, 8100 Loulé, por se encontrar acusada da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5378/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5378/2006 - AP
O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 2. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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