Aviso n.º 5376/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 686/04.7GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Craig Brookes, natural do Reino Unido, nascido em 10 de Outubro de 1955, titular do passaporte n. 040320116, com domicílio em 40, Pownal Wilmslow, Manchester, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 5376/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5376/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baiáo Trindade...Resumo do conteúdo do documento.
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