Aviso n.º 5347/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 421/00.9PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Andrade Pinto, filho de Rui de Sousa Pinto e de Ana Bela Hipólito de Andrade Pinto, nascido em 5 de Agosto de 1973, titular do bilhete de identidade n. 10333841, com domicílio na 187 Gragam Tower, Hanburv Road, London W3 8rq Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n.º 5347/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5347/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria C...Resumo do conteúdo do documento.
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