Aviso n.º 5345/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2336/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luis Filipe Rodrigues Van Der Kellen, filho de Filipe Van Kellen e de Maria Annette Rodrigues Van Der Kellen natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1955, desconhecido, número de identificaçáo fiscal 161211895, titular do bilhete de identidade n. 7571523, com domicílio na Rua do Sol, 12, 3., direito, Rio de Mouro, 2635 -397 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5345/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5345/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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