Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 7648/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Alexandre Peres Ferreira Neves, filho de José Carlos Araújo Ferreira Neves e de Maria Helena Coelho de Andrade Peres Ferreira Neves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n. 9814086, com domicílio na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 Lisboa, por si e como legal representante da arguida EDT - Ediciones Técnicas Dória, S. A, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5317/2006 - AP
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