Aviso n.º 5287/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1111/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto de Almeida Ribeiro, filho de Manuel Augusto da Silva Ribeiro e de Rosa de Almeida e Oliveira natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Feira (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1970, casado (regime: desconhecido), profissáo: vendedor ao domicílio, com o número de identificaçáo fiscal 182907520, titular do bilhete de identidade n. 9649764, licença de conduçáo n. Av -145444, com domicílio na Rua de Ribeiras de Caster, Bloco E, 3., esquerdo, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5287/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5287/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do2....Resumo do conteúdo do documento.
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