Aviso n.º 5268/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro
Articulado como::Resumo
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2438/94.1TBGMR (EX. 580/94), pendente neste Tribunal e juízo, 1. Juízo Criminal, contra o arguido José Manuel Pimenta Coutinho, casado, nascido em 8 de Abril de 1956, na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, filho de António Alves Coutinho e de Maria da Conceiçáo Dias Pimenta, titular do bilhete de identidade n. 7602486, emitido em 3 de Janeiro de 1992, pelo arquivo de identificaçáo de Lisboa e com última residência conhecida na Rua das Dálias 28, Arcozelo, Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313. do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 1993, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por morte do aludido arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 5268/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5268/2006 - AP
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