Aviso n.º 5267/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro
Articulado como::Resumo
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2399/96.2TBGMR (EX. 436/96), pendente neste Tribunal e juízo, 1. juízo Criminal, contra o arguido António Engrácio Pontes de Sousa, casado, comerciante, nascido em 29 de Abril de 1947, na freguesia de Beringel, concelho de Beja, filho de Adelino de Sousa e de Mariana da Conceiçáo Pontes, titular do bilhete de identidade n. 2109950, emitido em 20 de Janeiro de 1998, pelo arquivo de identificaçáo de Beja e com última residência conhecida na Rua de Bouça do Pinheiro, 298, A, Creixomil, Guimaráes, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 217., n. 1 do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1995, por despacho de 14 de Setembro de 1996, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime pelo qual era acusado.
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Aviso n.º 5267/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5267/2006 - AP
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