Aviso n.º 5266/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro
Articulado como::Resumo
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2/00.7GFGMR, pendente neste Tribunal e juízo, 1. juízo Criminal, contra os arguidos Filipe Ribeiro Vieira, solteiro, trolha, nascido em 4 de Junho de 1981, em França, filho de Fernando Lopes Vieira e de Perpétua Ribeiro, titular do bilhete de identidade n. 12542953, emitido em 20 de Setembro de 1994, residente no lugar de Sabugosa, Rendufe, 4800 Guimaráes e outros, o qual foi por sentença de 28 de Fevereiro de 2001, transitada em julgado em 31 de Janeiro de 2003, condenado na pena de 210 dias de multa à taxa diária de € 1,50, num total de € 315, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alínea f), e pelo artigo 30., n. 2, ambos do Código Penal, praticado em dia náo apurado, mas entre 20 e 25 de Dezembro de 1999, multa essa que o aludido arguido náo pagou apesar de devidamente notificado para o efeito, nos termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Código Penal, motivo pelo qual por despacho de 25 de Março de 2003 foi -lhe convertida a pena de 210 dias de multa em 140 de prisáo subsidiária, nos termos da mesma disposiçáo legal; por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por detençáo.
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Fragmento
Aviso n.º 5266/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5266/2006 - AP
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que,...Resumo do conteúdo do documento.
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