Aviso n.º 5259/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal
Articulado como::Resumo
de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), nascido em 17 de Dezembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12932060, com domicílio na Sítio do Marco e Fonte da Pedra, Estreito de Câmara de Lobos, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26. e 204., n. 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5259/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5259/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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