Aviso n.º 5151/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria -a -Velha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 36/97.7TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Arvins Pereira Pinto, filho de Sílvio Martins Pereira Pinto e de Esmeraldina dos Prazeres Arvins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n. 7901259, com domicílio na Rua de Santa Cruz, Edificio Cátia, 22 -E, 3850 Albergaria -a -Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., 218., n. 2, alínea a), e 30. do Código de Processo Penal, praticado em 5 de Junho de 1985, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5151/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5151/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2....Resumo do conteúdo do documento.
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