Aviso n.º 11284/2006, de 18 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 201, 18 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, e no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pelo conselho de administraçáo do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do aviso n.o 8196/2004 (2.a série), publicado no com as alteraçóes introduzidas pela deliberaçáo constante do aviso n.o 11 807/2004 (2.a série), publicado no n.o 294, de 17 de Dezembro de 2004, e do aviso n.o 5561/2006 (2.a série), publicado no de 2006, subdelego os seguintes poderes no chefe do Departamento de Assistência em Escala da Direcçáo de Licenciamento de Empresas, Jorge da Cunha Rêgo de Almeida Velho:
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Fragmento
Aviso n.º 11284/2006, de 18 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 284/2006
Subdelegaçáo de competênciasAo abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nacional d...Resumo do conteúdo do documento.
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