Aviso n.º 5118/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/04.8TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido César Manuel Falcato, natural de Estremoz, Santa Maria, Estremoz, nascido em 2 de Maio de 1962, solteiro, filho de Manuel Joáo e de Maria Vitória Gil Falcato, portador do bilhete de identidade n. 869653/4, emitido em 5 de Agosto de 2002, pelo Serviço de Identificaçáo Civil de Lisboa, com domicílio na Rua 1. de Dezembro, Casa Pré-Fabricada, 8, Sáo Joáo da Talha, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5118/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5118/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Crimi...Resumo do conteúdo do documento.
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