Aviso n.º 5102/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 403/00.0PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simáo Silva, filho de António Manuel da Silva e de Ana Rosa Simáo, natural de Borba, nascido em 1 de Novembro de 1953, com a identificaçáo fiscal n. 187381160, titular do bilhete de identidade n. 10675066, com domicílio na Azinhaga do Lago, 7440 Alter do Cháo, o qual foi em 9 de Abril de 2003, condenado por sentença em 9 de Abril de 2003, na multa de 60 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, perfazendo o total de 150 euros, devidamente transitado em julgado em 20 de Março de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao n. 1 do artigo 121., e ao n. 1 do artigo 122. do Código da Estrada, praticado em 22 de
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Aviso n.º 5102/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5102/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Meno...Resumo do conteúdo do documento.
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