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Aviso n.º 5099/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5099/2006 - AP

O Dr. António José Fialho, juiz de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 7829/05.1TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Aniceto Martins Pacheco, filho de Abílio Dias Pacheco e de Augusta Martins Pacheco, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11591818, com domicílio na Praceta Rodrigo Bastos, 6, 1., esquerdo, Alto do Moinho, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 e n. 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, e artigo 6., do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, e n. 2, alínea b), do Código Penal, com referencia ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, e artigo 6., do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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