Aviso n.º 5097/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal
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Resumo
02.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerson Lupicino Constantino Afonso, filho de Paulo Miguel Afonso e de Aurora Felícia Constantino, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Outubro de 198, solteiro, com domicílio na Rua Nicolau Tolentino, 30 rés-do-cháo esquerdo, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal,a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detençáo para efeitos de prestar termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 5097/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5097/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Pacheco J. Calado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 809/02.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerson Lupicino Constantino Afonso, filho de Paulo Miguel Afonso e de Aurora Felícia Constantino, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Outubro de 198, solteiro, com domicíl...Resumo do conteúdo do documento.
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