Aviso n.º 5095/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal
Articulado como::Resumo
lar), n. 1294/01.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Paulo Brites Palma, filho de Vasco Brites Palma e de Esperança da Luz Paulo Palma, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8542729, com domicílio na Rua dos Penedos, 12, Carenque, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 5095/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5095/2006 - AP
O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de di...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
