Aviso n.º 5084/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito do 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 186/94.1PCLRS-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Morais Barra, filho de António Nascimento Barra e de Madalena Conceiçáo Morais Barra, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10722158, com domicílio na Rua Álvaro de Campos, 76, 1., direito, 8800-320 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso n.º 5084/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5084/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, jui...Resumo do conteúdo do documento.
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