Aviso n.º 4528/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente
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Resumo
O juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 612/00.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Carlos, filho de Adelina dos Santos e de António Carlos, natural de Castelo, Sertá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1959, titular do bilhete de identidade n. 4499088, com domicílio na Rua Capitáo Tenente Sousa Dias, 13, 2125 Muge, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Dezembro de 2000, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.5, n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 4528/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4528/2006 - AP
O juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 612/00.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Carlos, filho de Adelina dos Santos e de António Carlos, natural de Castelo, Sertá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1959, titular do bilhe...Resumo do conteúdo do documento.
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