Aviso n.º 5061/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
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Resumo
A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/01.2TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Vítor Dias Cândido, filho de Romáo Dias Cândido e de Maria de Fátima Livraçáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10043240, com domicílio no Bairro Municipal, 93, Coraçáo de Jesus, 3510 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia,com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337. do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Aviso n.º 5061/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5061/2006 - AP
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