Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 250/99.0TBWD (antigo n. 195/1999), pendente neste Tribunal contra o arguido António Lopes da Costa, filho de José Martins da Costa e de Albina Lopes da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 3845157, com domicílio na Rua Padre Manuel Plácido, bloco 5, rés-do-cháo esquerdo, Alijó, 5070-013 Alijó, por se encontrar acusado da prática de oito crimes crime de abuso de confiança, sendo seis destes crimes, previstos e punidos pelo artigo 300., n. 1, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, actualmente previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do mesmo código, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, um crime previsto e punido por esta última disposiçáo legal e outro crime ainda previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do diploma legal acabado de citar, praticado em 16 de Novembro de 1992, sete crimes de falsificaçáo de documento, sendo cinco destes crimes previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alíneas a) e b), e n. 2, do Código Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, do Código Penal revisto, e um crime previsto e punido por esta disposiçáo legal, praticado em 16 de Novembro de 1992, e, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo (artigo 336., n. 1, do Código de Processo Penal).
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Fragmento
Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5059/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, juíza de direito do 2. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
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