Aviso n.º 5031/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 107/02.0PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido César Pinheiro Sebastiáo, filho de Assureira Mateus Sebastiáo e de Alice Paulo Pinheiro, natural de Angola, nascido em 5 de Agosto de 1977, solteiro, com domicílio na Avenida Emídio Navarro, 71, apartado 73, 7., 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática em concurso real de dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2002 e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartiçáo de finanças, serviço de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais, juntas de freguesia, DSIC e Direcçáo-Geral de Viaçáo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 5031/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5031/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3. Juíz...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
