Aviso n.º 4524/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3123/06.9TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Amaro de Carvalho, filho de David Augusto Rodrigues de Carvalho e de Maria de Fátima Amaro de Carvalho, natural de Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1985, solteiro, acabador de calçado, titular do bilhete de identidade n. 12807772, com domicílio na Praça D. Maria II, 1822, 3., Vila Nova de Famalicáo, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4524/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4524/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo com...Resumo do conteúdo do documento.
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