Aviso n.º 5011/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 698/98.8GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Nobre Garcias, filho de Manuel Joáo de Oliveira Garcias e de Gracinda Manuel Nobre de Oliveira, natural de Portugal, Santarém, Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 8793398, com último domicílio conhecido na Rua Francisco Sanches, Pensáo Aguiar, Arroios, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, do Código Penal, com referência ao disposto nos artigos 22. e 23., do mesmo diploma legal, praticado em 14 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5011/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5011/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Co...Resumo do conteúdo do documento.
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