Aviso n.º 5010/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 698/98.8GISNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rita Andrea Pereira de Jesus, filha de Joáo Manuel Marques de Jesus e de Maria da Ascensáo Fernandes Pereira, natural de Portugal, Ílhavo, Sáo Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Novembro de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10888017, com último domicílio conhecido na Rua Francisco Sanches, Pensáo Águia, Arroios, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, do Código Penal, com referência ao disposto nos artigos 22. e 23., do mesmo diploma legal, praticado em 14 de Setembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-
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Aviso n.º 5010/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5010/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Com...Resumo do conteúdo do documento.
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