Aviso n.º 4998/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1597/94.8TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Zuzimas Crisóstomo Lourenço Correia, filho de Bei Zuzimas de Lourenço Correia e de Maria Luísa Crisóstomo de Lourenço Correia, natural de Sertá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 4313421, com domicílio na Rua Professor Augusto Lessa, 261, habitaçáo 13, 4200-100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Janeiro de 1995, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Aviso n. 4998/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Car...Resumo do conteúdo do documento.
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