Aviso n.º 4993/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 258/04.6TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Malta Visnadi, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Outubro de 1975, solteiro, titular do passaporte n. CM 344918, com domicílio na Rotunda Rua Laura Alves, 1-A, apartamento 5, 2746-901 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 202. do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4993/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4993/2006 - AP
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