Aviso n.º 4987/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca da Sertã
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Manuel Claudino, juiz de direito da Secçáo de Processos do Tribunal da Comarca de Sertá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/97.5TBSRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 804500762, titular do bilhete de identidade n. 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, Caldas da Rainha, 2500-477 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 1995, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 4987/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4987/2006 - AP
O Dr. Joáo Manuel Claudino, juiz de direito da Secçáo de Processos do Tribunal da Comarca de Sertá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/97.5TBSRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 8...Resumo do conteúdo do documento.
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