Aviso n.º 4973/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 619/03.8TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Germano Lourenço de Almeida, filho de Manuel Lourenço de Almeida e de Clementina de Jesus, natural de Unhais-o-Velho, Pampilhosa da Serra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n. 01494762, com domicílio na Rua das Olarias, 43, rés-do-cháo, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Aviso n.º 4973/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4973/2006 - AP
O Dr. Joaquim António Galváo Duar...Resumo do conteúdo do documento.
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