Aviso n.º 4952/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 4532/00.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Matos Timóteo, filho de Valdemar Lapa Timóteo e de Rosa Maria Martins de Matos, nascido em 30 de Julho de 1964, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 7071750, com domicílio na Rua Pinheiro de Campanhá, 390, casa 6, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2002, e de seis crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2002, por despacho de 18 de Julho de 2006, profe-
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Fragmento
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Aviso n. 4952/2006 - AP
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