Aviso n.º 4515/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Arganil
Articulado como::Resumo
05.9TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Alves Gouveia, filho de Fernando Alves Gouveia e de Maria de Fátima de Assunçáo Gouveia Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1983, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 231565763, titular do bilhete de identidade n. 12999939, com domicílio na Valbona, 3300-124 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4515/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4515/2006 - AP
O Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito do Tribunal ...Resumo do conteúdo do documento.
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