Aviso n.º 4933/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 40/03.8SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Josué Almeida Pereira, filho de António Manuel da Silva Pereira e de Maria Adelaide Fonseca Almeida Pereira, natural de Campanha, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12888244, com domicílio na Bairro Cerco do Porto, bloco 14, entrada 140, casa 12, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 4933/2006 - AP
O Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juiz d...Resumo do conteúdo do documento.
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