Aviso n.º 4909/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada
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Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 241/05.4PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Medeiros Carreiro, filho de Carlos Carreiro e de Lígia Adelaide de Medeiros, natural de Ponta Delgada, Arrifes, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1964, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 812188128, titular do bilhete de identidade n. 6558788 e da licença de conduçáo n. A55188, com domicílio na Rua da Saúde, 26, Arrifes, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 2005, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.
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Fragmento
Aviso n.º 4909/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4909/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Estudante M...Resumo do conteúdo do documento.
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