Aviso n.º 4888/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Raquel Ferreira Neves, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 385/03.7PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Silva Nunes da Costa, filho de José Joaquim Costa Nunes da Costa e de Maria de Lurdes Silva, natural de Amarante, Canadelo, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12845531, com domicílio na Rua Marquês de Pombal, 31, rés-do-cháo, esquerdo, Ovar, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4888/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4888/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Ferreira Neves, juíza de direito d...Resumo do conteúdo do documento.
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