Aviso n.º 4887/2006, de 13 de Outubro de 2006

Resumo

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74Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1962, casado, com a identificaçáo fiscal n. 172581044, titular do bilhete de identidade n. 6292012, com domicílio no lugar de Casal Novo, 3720 Cucujáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 4, do Código de Processo Penal e 228. do Código de Processo Civil.

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Fragmento

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Aviso n.º 4887/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4887/2006 - AP

O Dr. Nélson Salvadorinho, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 832/05.3TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Resende Leite, filho de Fernando de Oliveira Leite e de Elvira Maia de Resende, natural de

74Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 ...

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