Aviso n.º 4878/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
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Resumo
O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 94/96.1PBOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Perpétua Vidal Gouveia, filha de António Avelino Campos Raimundo Gouveia e de Luísa Fernanda da Conceiçáo Vidal, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Setembro de 1955, titular do bilhete de identidade n. 8308614, com domicílio na Rua Porto Alegre, 5, 2.-F, Oeiras, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Janeiro de 1996, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 4878/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4878/2006 - AP
O Dr. Luís Carvalho, juiz de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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