Aviso n.º 4872/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 346/00.8PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Sanches Monteiro, filho de Atanázio Monteiro Varela e de Narcisa Sanches Fernandes, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12273892, com domicílio na Rua Joáo Maria Porto, 3, 1., direito, Bairro da Encosta da Portela, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4872/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4872/2006 - AP
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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