Aviso n.º 4865/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 605/01.2GEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Alexandre Pinto Carvalho, filho de Eusébio Lopes Barreto Carvalho e de Ana Paula Pinto Timpeira, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12864819, com domicílio na Rua Gonçalo Afonso, lote 10, 3., esquerdo, Bairro dos Navegadores, Talaíde, 2780 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-
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Fragmento
Aviso n.º 4865/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4865/2006 - AP
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
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