Aviso n.º 4830/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
Articulado como::Resumo
gular) n. 587/94.5TBLSD (antigo n. 400/94), pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana da Silva Leite, natural de Sáo Torcato, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 7987325 e do passaporte n. 507852, com domicílio na 12, Rue Puaet, 19100 Brive, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 1992, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso n.º 4830/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4830/2006 - AP
O Dr. Manuel Moreira, juiz de...Resumo do conteúdo do documento.
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