Aviso n.º 4826/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca da Lourinhã
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Lourinhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 44/95.2GBLNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Agostinho de Oliveira Ferreira, filho de Agostinho Ferreira e de Cinira Assunçáo Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1970, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 9921234, com domicílio na Rua Senhora de Fátima, 15, Cabeça Gorda, Campelos, 2560 Torres Vedras, o qual foi em, 30 de Abril de 1997, por acórdáo, prisáo efectiva de 12 anos de prisáo, transitado em julgado 15 de Maio de 1997, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131. do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4826/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4826/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de dire...Resumo do conteúdo do documento.
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